Codia

Termos de Serviço

Esta versão em português é uma tradução para fins de conveniência. Em caso de conflito com a versão em inglês, prevalece a versão em inglês, ressalvadas as normas imperativas da lei brasileira de proteção ao consumidor (CDC art. 6 I, art. 51) que assegurem prevalência da versão portuguesa ao consumidor residente no Brasil.

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Codia. Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato jurídico vinculante entre você ("você", "usuário") e a Codia Tech, LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada do estado de Delaware (EUA), com endereço registrado em 1111B S Governors Ave STE 21043, Dover, DE 19904, Estados Unidos ("Codia", "nós").

Estes Termos regem seu acesso e uso de codia.ai, todos os subdomínios, Codia Studio, NoteSlide, os plug-ins do Figma que publicamos, nossas APIs públicas e corporativas, e qualquer outro produto, recurso ou serviço que disponibilizarmos (coletivamente, os "Serviços"). Ao criar uma conta, clicar em "Concordo" ou acessar/utilizar os Serviços de qualquer outra forma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade, à lista de Sub-operadores, à Política de Reembolso e, quando aplicável, ao nosso Aditivo de Processamento de Dados.

Se você utiliza os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara que tem autoridade para vinculá-la, e "você" passa a significar essa entidade.

2. Descrição dos Serviços; Aviso sobre IA Generativa

A Codia fornece uma plataforma de design e desenvolvimento com tecnologia de IA que inclui, entre outros recursos:

  • geração e edição de designs prontos para produção por agentes de IA (Codia Studio);
  • conversão de arquivos de design, documentos e capturas de tela (por exemplo, PSD, AI, PDF, Office, Notion, HTML, Canva) em formatos editáveis ou código de produção;
  • apresentações e slides com tecnologia de IA (NoteSlide);
  • geração de imagens, remoção de fundo, vetorização e ferramentas visuais relacionadas;
  • APIs públicas e corporativas.

Os Serviços incluem sistemas de inteligência artificial generativa na acepção do Regulamento (UE) 2024/1689 (a "Lei de IA da UE"). Você reconhece que está interagindo com um sistema de IA e que as saídas podem ser imprecisas, incompletas, tendenciosas ou, de outra forma, inadequadas ao seu propósito. Você é responsável por revisar e validar qualquer saída antes de confiar nela, especialmente em contextos de alto risco (jurídicos, médicos, críticos de segurança, financeiros).

3. Elegibilidade e Contas

3.1 Idade mínima

Você deve atender à idade mínima para consentimento digital em seu país de residência. Sem prejuízo do anterior, você deve ter pelo menos 13 anos (Estados Unidos, sob a COPPA), 14 (Coreia do Sul), 16 (a maioria dos países do EEE, salvo se a lei local especificar idade entre 13 e 16 anos) ou 18 (Brasil, para consentimento autônomo sob a LGPD) para criar uma conta. Se você for menor de idade em sua jurisdição, poderá usar os Serviços somente com consentimento verificável de um dos pais ou responsável legal, que ficará vinculado a estes Termos em seu nome.

3.2 Registro de conta

Para acessar certos recursos, é necessário registrar uma conta. Você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas e em manter a confidencialidade de suas credenciais. Você é responsável por toda atividade ocorrida sob sua conta. Notifique-nos imediatamente em [email protected] de qualquer uso não autorizado.

3.3 Controles de exportação, sanções e jurisdições proibidas

Você declara e garante que (i) não está localizado em nenhum país ou território, nem é nacional ou residente de qualquer país sujeito a sanções econômicas abrangentes administradas pelo OFAC (EUA), União Europeia, Reino Unido ou Nações Unidas (atualmente, incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporíjia da Ucrânia); e (ii) não está listado em nenhuma lista consolidada de sanções ou de partes proibidas dos EUA, UE, Reino Unido ou ONU. Você não usará os Serviços em violação das leis de controle de exportação ou de sanções.

4. Conteúdo do Usuário

4.1 Definição

"Conteúdo do Usuário" significa qualquer arquivo, imagem, documento, PDF, PSD, arquivo AI, documento Office, URL, prompt, imagem de referência, texto, código, feedback ou outro material que você envie, transmita ou insira nos Serviços.

4.2 Propriedade

Entre você e a Codia, você retém todos os direitos, títulos e interesses sobre seu Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que (a) é titular ou detém os direitos, licenças e permissões necessários; (b) seu Conteúdo do Usuário e uso dos Serviços não infringem direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual, privacidade, imagem ou proteção de dados) ou lei aplicável; e (c) você obteve os consentimentos necessários dos titulares de dados cujas informações pessoais apareçam em seu Conteúdo do Usuário.

4.3 Licença à Codia

Você concede à Codia uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para hospedar, armazenar, copiar, transmitir, processar, modificar, adaptar e exibir seu Conteúdo do Usuário apenas na medida necessária para (i) prestar, proteger e aprimorar os Serviços para você; (ii) fazer cumprir estes Termos; e (iii) cumprir a lei. A licença termina quando você excluir o Conteúdo do Usuário correspondente, salvo retenção exigida por lei ou para resolução de litígios.

4.4 Não-treinamento do seu conteúdo

Não usamos seu Conteúdo do Usuário nem seu Conteúdo Gerado para treinar os modelos de base da Codia. Obtivemos compromissos contratuais de nossos sub-operadores de IA no sentido de não utilizarem entradas e saídas de API para treinar seus modelos de base, salvo se você optar expressamente por aderir. A lista atual de sub-operadores e das regiões onde processam dados está em /docs/subprocessors.

5. Conteúdo Gerado

5.1 Titularidade entre você e a Codia

Observado o cumprimento destes Termos e o pagamento das tarifas, entre você e a Codia, você é titular da saída gerada pelos Serviços em resposta aos seus prompts e entradas ("Conteúdo Gerado"). Você pode usar o Conteúdo Gerado para fins pessoais e comerciais, inclusive em trabalhos para clientes, materiais de marketing e produtos.

5.2 Limitações de direitos autorais para saídas de IA

Você reconhece que, nos termos do direito de várias jurisdições (incluindo os Estados Unidos, conforme a orientação atual do U.S. Copyright Office, à luz de Thaler v. Perlmutter e Zarya of the Dawn), a saída de um sistema de IA generativa sem contribuição criativa humana suficiente pode não ser protegida por direitos autorais e pode não ser registrável. A Codia não faz declaração ou garantia de que o Conteúdo Gerado seja passível de proteção autoral, original, não infringente ou livre de reivindicações de terceiros. É de sua responsabilidade exclusiva a análise jurídica do Conteúdo Gerado antes de qualquer uso comercial.

5.3 Saídas semelhantes

Como os sistemas de IA generativa podem produzir saídas semelhantes para diferentes usuários, a Codia não concede exclusividade sobre o Conteúdo Gerado, e você reconhece que outros usuários podem receber saídas substancialmente similares.

5.4 Marcação de conteúdo (Lei de IA da UE)

Quando exigido pelo Artigo 50 da Lei de IA da UE, a Codia marca imagens geradas por IA em formato legível por máquina (por exemplo, metadados C2PA / SynthID quando disponibilizados pelo provedor do modelo subjacente). Como implantador, você é responsável por acrescentar as divulgações adicionais que lhe sejam exigidas — por exemplo, etiqueta visível em deepfakes e em texto gerado por IA publicado para informar o público sobre assuntos de interesse público.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não usar os Serviços para (e em não permitir que terceiros usem):

  • violar lei, regulamentação, regime de sanções ou direito de terceiros;
  • infringir propriedade intelectual, privacidade, imagem, personalidade ou direito de proteção de dados;
  • enviar ou gerar conteúdo ilegal, material de abuso sexual infantil (CSAM), imagens íntimas não consentidas, conteúdo terrorista, conteúdo que incite violência ou ódio com base em categoria protegida, ou conteúdo destinado a fraudar;
  • enviar código malicioso, malware ou conteúdo destinado a interromper qualquer sistema;
  • se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou deturpar sua afiliação com elas;
  • gerar, sem divulgação clara e visível, representações realistas de indivíduos identificáveis (deepfakes), documentos forjados ou conteúdo que possa enganar uma pessoa razoável a acreditar ter sido criado por humano;
  • tentar contornar, desativar ou interferir em filtros de segurança, limites de taxa ou recursos de segurança;
  • usar os Serviços ou o Conteúdo Gerado para (i) desenvolver, treinar, melhorar ou comparar qualquer modelo de aprendizado de máquina, sistema de IA generativa ou modelo de base concorrente; (ii) raspar ou extrair saídas em massa para construção de conjuntos de dados; (iii) fazer engenharia reversa de pesos de modelo, prompts de sistema ou classificadores de segurança;
  • revender, sublicenciar ou redistribuir os Serviços sem nosso consentimento prévio por escrito;
  • interferir ou perturbar a integridade ou desempenho dos Serviços ou dos dados neles contidos;
  • usar ferramentas automatizadas para raspar, rastrear ou extrair dados dos Serviços, salvo por meio de nossas APIs documentadas e dentro dos limites de taxa aplicáveis.

Poderemos, a nosso critério e sem responsabilidade, remover conteúdo ou suspender sua conta se acreditarmos razoavelmente que você violou esta seção.

7. Assinaturas, Créditos e Pagamentos

7.1 Planos

Alguns recursos requerem assinatura paga ou consumo de créditos pré-pagos. As tarifas aplicáveis, período de cobrança, preços de crédito e cotas incluídas são exibidos na página de pagamento antes da confirmação da compra.

7.2 Renovação automática

Assinaturas são renovadas automaticamente por períodos sucessivos de mesma duração, salvo cancelamento antes da data de renovação. Ao assinar, você autoriza a Codia (e nosso processador de pagamentos) a cobrar seu método de pagamento a cada renovação. Você pode cancelar futuras renovações a qualquer momento nas configurações da conta; o cancelamento tem efeito ao final do período de cobrança vigente.

Residentes na Califórnia (Lei de Renovação Automática). Você pode cancelar online a qualquer momento na página "Gerenciar Assinatura" — sem necessidade de telefonema ou e-mail. Enviaremos lembrete por e-mail antes da renovação de um plano anual e divulgaremos qualquer alteração material de preço com pelo menos 7 dias de antecedência.

7.3 Alterações de preço

Poderemos alterar o preço de uma assinatura mediante aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias por e-mail. Se você não aceitar a alteração, poderá cancelar antes de ela vigorar; o período já pago continuará ao preço original até o seu término.

7.4 Tributos

As tarifas são líquidas de tributos, salvo indicação em contrário. Você é responsável por todos os tributos aplicáveis sobre vendas, uso, valor agregado (incluindo o 消費税 japonês e o 부가가치세 coreano), bens e serviços, retenções ou similares, excluídos os tributos sobre a renda líquida da Codia.

7.5 Reembolsos

Os reembolsos são regidos pela nossa Política de Reembolso e, quando aplicável, pelo direito estatutário de arrependimento sob a Diretiva 2011/83/UE, o UK Consumer Contracts Regulations 2013, o art. 17 do 전자상거래법 coreano, o art. 19 da Lei de Proteção ao Consumidor de Taiwan e o art. 49 do CDC brasileiro. A Política de Reembolso contém disposições específicas por país para consumidores do EEE, Reino Unido, Coreia, Taiwan e Brasil.

7.6 Créditos

Créditos pré-pagos são consumidos quando você invoca recursos pagos. Salvo disposição expressa em contrário na página de compra, os créditos expiram doze (12) meses após a compra, são intransferíveis e — fora do período de retratação legal — são não reembolsáveis uma vez usados.

8. Uso da API

Se você acessar nossas APIs, deve cumprir os limites de taxa, políticas de uso e documentação aplicáveis. Você não pode usar as APIs para criar modelos de base ou serviços de IA generativa concorrentes, fazer engenharia reversa de nossos sistemas ou contornar restrições de uso. As chaves de API são confidenciais; você é responsável por toda atividade autenticada com suas chaves e deve rotacioná-las prontamente em caso de comprometimento.

9. Propriedade Intelectual

Os Serviços — incluindo todo software, modelos, algoritmos, designs, marcas, trade dress, interfaces de usuário, documentação e os nomes e logos "Codia" e "NoteSlide" — pertencem à Codia ou a nossos licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Salvo as licenças limitadas expressamente concedidas, nada destes Termos confere a você qualquer direito sobre nossa propriedade intelectual. Você não removerá, ocultará ou alterará qualquer aviso de titularidade nos Serviços.

10. Feedback

Se você nos enviar feedback, sugestões ou ideias de melhoria, concede à Codia licença perpétua, irrevogável, isenta de royalties e mundial para usar, reproduzir, modificar e explorar esse feedback para qualquer finalidade, sem compensação a você. Você não terá direito a atribuição ou pagamento pelo feedback usado nos Serviços.

11. Recursos Beta e Preview

Podemos rotular recursos como "Beta", "Preview", "Experimental" ou similares. Tais recursos são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", sem qualquer garantia ou compromisso de nível de serviço, podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento e podem ter taxas de erro mais altas, limites de uso mais estritos ou maior risco do que os recursos de disponibilidade geral.

12. Serviços e Modelos de Terceiros

Os Serviços integram-se a, ou encaminham dados para, produtos de terceiros (por exemplo, o ambiente de plug-ins do Figma, provedores de modelos de base, processadores de pagamento e provedores de analytics — ver /docs/subprocessors). Seu uso desses produtos é regido pelos respectivos termos. A Codia não é responsável pela disponibilidade, conteúdo ou práticas deles.

13. Isenções

EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTES TERMOS E NA MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS, O CONTEÚDO GERADO E QUALQUER SUPORTE SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA. A CODIA REJEITA ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

A CODIA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS, NEM QUE O CONTEÚDO GERADO SERÁ PRECISO, COMPLETO, ATUAL, ORIGINAL, NÃO INFRINGENTE OU ADEQUADO AO SEU USO PRETENDIDO.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo a responsabilidade por morte ou dano corporal decorrente de negligência, fraude ou declaração fraudulenta, ou — no Brasil — os direitos indisponíveis assegurados pelo CDC e pela LGPD.

14. Limitação de Responsabilidade

Observados a parte final da Seção 13 e direitos irrenunciáveis sob a lei aplicável:

(a) NA MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A CODIA E SUAS AFILIADAS, DIRIGENTES, CONSELHEIROS, EMPREGADOS E LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, REPUTAÇÃO OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS, DECORRENTES OU RELACIONADOS AOS SERVIÇOS, AINDA QUE ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

(b) A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DA CODIA POR TODOS OS SINISTROS DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE (i) O VALOR PAGO POR VOCÊ À CODIA NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO E (ii) CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS (US$ 100).

15. Indenização

15.1 Indenização por você à Codia

Você defenderá, indenizará e isentará a Codia e suas afiliadas, dirigentes, conselheiros, empregados e agentes de qualquer pretensão, ação, responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente ou relacionada a (a) seu Conteúdo do Usuário; (b) uso dos Serviços em descumprimento destes Termos ou da lei; (c) violação de direito de terceiros; ou (d) seu Conteúdo Gerado.

15.2 Indenização da Codia a você

Exceto se acordado expressamente em contrato corporativo ou formulário de pedido, a Codia não indeniza usuários contra pretensões de terceiros de que o Conteúdo Gerado infrinja propriedade intelectual ou outros direitos. Você assume total responsabilidade pela análise jurídica e liberação de direitos do Conteúdo Gerado antes de qualquer uso comercial.

16. Notificações de Violação de Direito Autoral (DMCA)

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se você acredita que conteúdo disponibilizado por meio dos Serviços infringe seu direito autoral, pode enviar notificação sob o U.S. Digital Millennium Copyright Act ("DMCA") ao nosso agente designado:

  • Agente DMCA designado: Copyright Agent, Codia Tech, LLC
  • Endereço: 1111B S Governors Ave STE 21043, Dover, DE 19904, Estados Unidos
  • E-mail: [email protected]

A notificação deve conter os elementos exigidos por 17 U.S.C. § 512(c)(3). Responderemos às notificações adequadamente apresentadas e, nas circunstâncias apropriadas, encerraremos contas de infratores reincidentes. Se você acredita que seu conteúdo foi removido ou desativado por engano, pode apresentar contra-notificação conforme 17 U.S.C. § 512(g).

17. Mecanismo de Notificação-e-Ação sob a Lei de Serviços Digitais da UE

Se você está localizado na União Europeia, pode enviar notificação de conteúdo supostamente ilegal hospedado nos Serviços para [email protected]. A notificação deve conter (a) explicação substanciada das razões pelas quais considera o conteúdo ilegal; (b) indicação clara da exata localização eletrônica do conteúdo; (c) seu nome e e-mail (salvo conteúdo relacionado a crimes dos arts. 3 a 7 da Diretiva 2011/93/UE, hipótese em que você pode permanecer anônimo); e (d) declaração de boa-fé. Confirmaremos recebimento e tomaremos decisão de forma tempestiva, diligente, não arbitrária e objetiva. Se restringirmos conteúdo ou suspendermos conta, forneceremos fundamentação conforme art. 17 do DSA e informaremos as opções de recurso interno e resolução extrajudicial.

18. Rescisão

18.1 Por você

Você pode interromper o uso dos Serviços e encerrar sua conta a qualquer momento pela página de configurações da conta ou por e-mail em [email protected].

18.2 Por nós

Poderemos suspender ou encerrar seu acesso a toda ou parte dos Serviços, com ou sem aviso, se razoavelmente acreditarmos que (a) você violou estes Termos ou lei aplicável, (b) a continuidade da prestação exporia a Codia ou terceiros a risco jurídico, reputacional ou de segurança material, ou (c) somos obrigados a fazê-lo por lei ou autoridade competente.

18.3 Efeitos da rescisão

Com a rescisão, cessa imediatamente seu direito de usar os Serviços. Manteremos seu Conteúdo do Usuário em estado excluível por trinta (30) dias (o "Período de Graça"), durante os quais você poderá exportá-lo ou solicitar reativação; após isso, excluiremos ou anonimizaremos de forma irreversível, ressalvadas obrigações de backup, auditoria, retenção legal ou tributária. As seções que por sua natureza devem sobreviver à rescisão (incluindo 4.2, 5, 9, 10, 13–17, 19–22) permanecem em vigor.

19. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Se fizermos alterações materiais, notificaremos com pelo menos trinta (30) dias de antecedência por e-mail e/ou aviso no produto, e atualizaremos a data de "Última atualização". O uso contínuo dos Serviços após a data de vigência constitui aceitação dos Termos revisados. Se você não aceitar, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência; caso tenha pago por período que ultrapasse essa data, terá direito a reembolso proporcional dos valores não utilizados.

20. Força Maior

Nenhuma parte será responsável por falha ou atraso em razão de eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, terrorismo, distúrbios civis, conflitos trabalhistas, pandemia, ação governamental, falha de infraestrutura pública, ataques cibernéticos ou falhas de provedores a montante (inclusive provedores de modelos de base).

21. Comunicações

Podemos enviar comunicações para o e-mail associado à sua conta, por mensagem no produto ou por publicação nos Serviços. Você pode enviar comunicações à Codia para [email protected]; a citação judicial formal deve ser direcionada ao endereço registrado no topo destes Termos.

22. Disposições Gerais

22.1 Acordo integral; ordem de prevalência

Estes Termos, em conjunto com os documentos referenciados na Seção 1, constituem o acordo integral entre você e a Codia sobre os Serviços e substituem qualquer acordo anterior. Se você assinou um Contrato Empresarial, Formulário de Pedido ou Aditivo de Processamento de Dados com a Codia, tal documento prevalecerá no caso de conflito.

22.2 Independência

Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais continuarão em pleno vigor, e a disposição inexequível será reformada no mínimo necessário para torná-la exequível, preservando sua intenção.

22.3 Não renúncia

Nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição não constitui renúncia.

22.4 Cessão

Você não poderá ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Poderemos ceder estes Termos em conexão com fusão, aquisição, reorganização ou alienação substancial de ativos.

22.5 Ausência de vínculo

Nada nestes Termos cria qualquer relação de mandato, parceria, joint venture ou vínculo empregatício.

22.6 Idioma

A versão em inglês destes Termos é a versão prevalente. Traduções são fornecidas para conveniência; em caso de conflito, prevalece a versão em inglês, exceto quando a lei local exija a prevalência da versão local para consumidores (inclusive CDC art. 6 I no Brasil, a Charte de la langue française de Quebec e o 약관규제법 coreano).

23. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

23.1 Regra padrão (B2B e usuários fora das jurisdições protegidas)

Exceto conforme as Seções 23.2 a 23.9, estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem consideração a princípios de conflito de leis. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou dos Serviços será dirimida exclusivamente pelos tribunais estaduais e federais localizados em New Castle County, Delaware, e cada parte consente com a jurisdição pessoal desses tribunais.

23.2 Direitos imperativos do consumidor local

Nada na Seção 23.1 priva você, como consumidor, da proteção conferida por disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual. Como consumidor, você também poderá ajuizar ações nos tribunais de seu país, e somente ali iremos demandá-lo.

23.3 Consumidores dos Estados Unidos — arbitragem e renúncia à ação coletiva

Se você é consumidor nos Estados Unidos, você e a Codia concordam que qualquer disputa será resolvida por arbitragem individual obrigatória, administrada pela JAMS sob suas Streamlined Arbitration Rules, sediada em San Francisco, Califórnia, com possibilidade de comparecimento remoto. Você e a Codia renunciam a participar de qualquer ação coletiva, de classe ou representativa. Você pode optar por não se submeter a esta cláusula de arbitragem enviando e-mail para [email protected] em até 30 (trinta) dias da primeira aceitação destes Termos, com seu nome, e-mail e declaração clara de exclusão. A exclusão não afetará as demais disposições. Esta seção não impede que qualquer das partes busque medidas liminares ou equitativas em juízo para violação de propriedade intelectual, tampouco demandar em "small-claims court".

23.4 Consumidores UE / EEE e Reino Unido

Se você é consumidor residente no EEE, Suíça ou Reino Unido, a Seção 23.1 não se aplica na medida em que prive a proteção das regras imperativas de consumo do seu país de residência, cujos tribunais têm jurisdição. Consumidores da UE podem usar a plataforma de Resolução Alternativa de Litígios em Linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr. A Codia, contudo, não se compromete a participar de arbitragem de consumo.

23.5 Consumidores no Japão (消費者契約法)

Se você é consumidor residente no Japão, qualquer cláusula que exclua ou limite de forma não razoável a responsabilidade da Codia fica restrita ao que permite o Consumer Contract Act (消費者契約法). O Tribunal Distrital de Tóquio terá competência exclusiva em primeira instância, sem prejuízo de você demandar no tribunal de sua residência.

23.6 Consumidores na Coreia (약관규제법 / 전자상거래법)

Se você é consumidor residente na Coreia do Sul, a lei coreana aplica-se na extensão exigida pelo Act on the Regulation of Terms and Conditions (약관규제법) e pelo Act on the Consumer Protection in Electronic Commerce (전자상거래법); o Tribunal Distrital Central de Seul tem jurisdição, sem prejuízo do tribunal de seu domicílio. As divulgações obrigatórias sob o 전자상거래법 estão publicadas em /docs/kr-business-info.

23.7 Consumidores em Taiwan (消費者保護法)

Se você é consumidor residente em Taiwan, aplica-se a Lei de Proteção ao Consumidor. O Tribunal Distrital de Taipé terá jurisdição em primeira instância, sem prejuízo do tribunal de sua residência.

23.8 Consumidores no Brasil (CDC / LGPD)

Se você é consumidor residente no Brasil, aplica-se a lei brasileira — incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) —, sendo os tribunais do seu domicílio competentes. Qualquer cláusula destes Termos que seja nula nos termos do art. 51 do CDC não produzirá efeito contra você. Os contatos do nosso representante no Brasil e do Encarregado (DPO) constam da Política de Privacidade.

23.9 Singapura / Hong Kong / outros

Para usuários em Singapura, na Região Administrativa Especial de Hong Kong e em outras jurisdições não listadas, aplica-se a Seção 23.1, ressalvadas normas imperativas locais de consumo que não possam ser afastadas por contrato.

24. Contato

Divulgações legais específicas por país: